Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 165/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.532/2006/PGJ (Distribuição n.º 027/2004/57.ª Prodedic), relativo à averiguação de possíveis irregularidades cometidas no ano de 2002, na Escola Municipal Solange Nascimento, localizada na zona rural de Manaus, tendo em vista que após apuração por meio de Comissão Sindicante, instaurada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, restou configurada a improcedência da denúncia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 088/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 666/2006/PGJ (Distribuição n.º 011/04/59.ª Prodedic), concernente à denúncia de suposta negligência no serviço público, praticada pelo motorista, Sr. Élson Souza da Silva, funcionário da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, responsável pelo transporte de alunos no ramal do pau-rosa, no Distrito Rural, tendo em vista que aquela Secretaria encaminhou a este Órgão Ministerial cópia integral do processo que apurou a supracitada denúncia, onde foi imputado ao Reclamado a pena disciplinar de advertência, além de o mesmo ter sido transferido para exercer sua atividade em outra rota.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 009/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.275/2005/PGJ (P. A. n.º 005/2002/40.ª PJVFPE), tendo em vista restar constada além de outras razões, a ineficácia da apuração de eventual responsabilidade civil de agentes públicos na contratação irregular de servidor por parte da SEDUC, em razão da incidência da figura prescricional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.361/2006/PGJ, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para os fins de informar se o Ato PGJ n.º 166/2002 está efetivamente sendo cumprido, principalmente no que se refere aos incisos V e VI do art. 2.º.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 195/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 19.ª Promotoria de Justiça Especializada em Delitos de Trânsito, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29 de agosto a 01 de setembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça. v
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 242/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.566/2006/PGJ (Distribuição n.º 120/03/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de elaborar Recomendação ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, no intuito de que seja observado na elaboração de editais a proporção de vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais, visando, com tal medida, evitar prejuízos futuros aos próximos certames.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 094/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.511/2005/PGJ (P. P. n.º 134/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 087/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.179/2004/PGJ (P. A. n.º 028/99/59.ª Prodedic), concernente à apuração de denúncia de maus-tratos à idosa Idalécia Farias Monteiro, de 78 anos de idade, por parte de dois filhos e uma nora, tendo em vista que todas as providências necessárias foram adotadas pelas 57.ª e 59.ª Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, no intuito de averiguar e solucionar a denúncia, entretanto, houve a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da referida idosa, comunicado por um de seus filhos a este Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 560/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.163/2006/PGJ (Distribuição n.º 045/05/63.ª Prourb), relativo à denúncia de criação de porcos e abatedouro clandestinos, em área urbana, situada no ramal Santa Maria, ao lado da invasão “Jesus Me Deu”, sem qualquer condição sanitária, provocando mau cheiro e proliferação de insetos, tendo em vista que em atendimento à requisição da douta Representante do Órgão Ministerial, ao proceder vistoria in loco a SEMSA constatou a veracidade da reclamação, com a existência, inclusive, de bovinos, cães, gansos, galinhas e manipulação de resíduos orgânicos e inorgânicos, ocasião em que lavrou Termo de Infração e Termo de Intimação, com prazo de quinze dias para o Reclamado proceder a retirada dos animais e cessar o abate dos mesmos naquela área, ao tempo em que ao ser realizada reinspeção no local, restou configurado que houve o cumprimento por parte do Reclamado na retirada dos supracitados animais...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.184/2006/PGJ (Ofício n.º 024/06/PJBVR), relativo à análise das contas anuais da Prefeitura e Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo instituto da prescrição.