Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 031/2023-CPJ: Art. 1.º A Resolução n.º 035/2008-CPJ passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6.º – Aos consignatários de que trata o artigo 3.º, salvo o beneficiário de pensão alimentícia voluntária, cabe efetivar a consignação em favor de membro ou servidor, respeitados os limites de margem consignável fixadas por esta Resolução, mediante parametrização de sistema específico utilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. § 1.º REVOGADO; § 2.º REVOGADO.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 032/2023-CPJ: Art. 1º A Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas instituirá o Cadastro de Profissionais Especializados, formado por profissionais e pessoas jurídicas em prestar serviços de perícias, laudos técnicos, estudos, pareceres, informações, esclarecimentos e outras manifestações técnicas especializadas, em procedimentos administrativos em trâmite no Núcleo de Apoio Técnico – NAT, direcionadas ao apoio técnico dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas na instrução de procedimentos institucionais e nas demais unidades administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
2023 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 035/2023-CPJ: NÃO CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Jocil da Silva Moraes Filho, a fim de que seja mantida a decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça que ratificou a recusa de oferta do Acordo de Não Persecução Penal pelo Promotor de Justiça, nos autos da Ação Penal n.º 0647655-64.2019.8.04.0001.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO Nº 038/2023-CPJ: APROVAR ao Plano Plurianual – PPA, referente ao período de 2024 a 2027, na forma do que preconiza o art. 33, inciso XII, da Lei Complementar n° 011/1993, em consonância com o voto proferido pelo ilustre Relator.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 041/2023-CPJ: CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto na Notícia de Fato n.º 01.2023.00001857-6 e no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, conforme o voto do ilustre relator com os adendos apresentados pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral, definindo a atuação das Promotorias de Justiça para atuarem na Representação formulada na referida Notícia de Fato, nos seguintes termos: 77.a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público – PRODEPPP: Itens 4, 7 e 9; 52.a Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor: Itens 6 e 8.
2022 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 046/2022-CPJ: HOMOLOGAR a escolha dos Exmos. Srs. Procuradores de Justiça, Dr. MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA, Dr. JORGE MICHEL AYRES MARTINS e Dra. SUZETE MARIA DOS SANTOS para compor, na qualidade de titulares, a Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas e, como 1.º (primeiro) e 2.ª (segunda) suplentes, os Exmos. Srs. Procuradores de Justiça, Dr. JOSÉ BERNARDO FERREIRA JÚNIOR e Dra. ANABEL VITÓRIA MENDONÇA DE SOUZA, respectivamente, incumbida de apreciar os documentos relativos às prestações de contas do ano de 2023.
2022 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 010/2022-CPJ: CONSIDERANDO a decisão, à unanimidade dos votantes, em sessão ordinária do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, realizada em 1.º de abril de 2022, por videoconferência; RESOLVE: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, SINDSEMP-AM, de modo a: a) RECONHECER a natureza remuneratória do Jeton no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas; b) RECONHECER o direito à inclusão da citada verba no cálculo de pagamento de 13.º salário, 1/3 de férias e demais benefícios que têm como base de cálculo a remuneração; e c) RECONHECER o direito às verbas retroativas não alcançadas pela prescrição, em Manaus (Am.), 1.º de abril de 2022.
2022 Resolução CPJ Disponibilidade/Aproveitamento RESOLUÇÃO N.º 011/2022-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO, na esteira do voto divergente, ao recurso interposto pela Associação Amazonense do Ministério Público, de modo a reconhecer que devem ser considerados dependentes para fins de reembolso de auxílio-saúde os integrantes do grupo familiar do membro ou servidor, que sejam destes dependentes em contrato de planos de saúde ou seguros de saúde, em que o membro ou servidor seja titular e estejam devidamente anotados como seus familiares nos assentamentos funcionais, independentemente da relação tributária ou previdenciária, conforme as balizas da Resolução n.º 195/1993 da ANS e do Glossário da Resolução n.º 223/2020 do CNMP, em Manaus (Am.), 1.º de abril de 2022.
2022 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 045/2022-CPJ: APROVAR o Relatório Final da Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas, relativa ao exercício do ano de 2020 conforme discriminação, por órgão, a seguir: Procuradoria-Geral de Justiça: Recomendações constantes às páginas 9 e 10 do referido relatório; Fundo de Apoio do Ministério Público (FAMP): Recomendações constantes às páginas 13 a 15 do referido relatório; Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA): Aprovado sem recomendações e ressalvas.
2022 Resolução CPJ Reabilitação RESOLUÇÃO N.º 044/2022-CPJ: DAR PROVIMENTO ao recurso da Notícia de Fato n.º 01.2020.00003302-1, interposto pela Sra. Grazyelle Sebrenski da Silva, determinando o seu retorno à Promotoria de Justiça para acompanhamento do caso, e diante de eventual omissão do Poder Público competente, que adote as providências cabíveis,