Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 032/13-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. C. F. D., visando apurar os fatos narrados atinentes a sua conduta, no momento em que se efetivava a prisão em flagrante de acusados e durante a implementação do “toque de recolher” – notadamente quanto a sua necessidade, limites e forma – no Município de Amaturá, em 08.10.2012, com suposto descumprimento dos deveres funcionais elencados nos incisos I, XI e XXVIII do art. 118, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Amazonas, ensejando possível infração ao art. 121, inciso II, e passível de aplicação da pena de suspensão prevista no art. 134, caput, todos do referido diploma legal.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 024/13-CSMP: I – DEFERIR o requerimento de sustentação oral; II – APROVAR o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Especial, instituída pela Portaria n.° 0684/2012/PGJ, datada de 08 de maio de 2012, às fls. 181-195, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 547723.2011.44331, visando apurar possível descumprimento do dever funcional, previsto no art. 118, inciso X, da Lei Complementar n.º 11/93, por parte do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor C.F.B.M., propondo, assim, ao Procurador-Geral de Justiça, o seu arquivamento, na forma do inciso II do art. 176 da Lei Complementar n.° 011/93, por ausência de elementos suficientes para a comprovação da ocorrência das supostas infrações ao membro indiciado, conforme razões expostas na conclusão do mencionado relatório.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 028/13-CSMP: INDEFERIR a promoção pela formalização de Processo Administrativo Disciplinar em face do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. M. P. R., haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, nas esferas administrativa e criminal;
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 042/13-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sendo passível, em tese, a aplicação das penas de suspensão e demissão previstas nos arts. 134 e 135, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 11/1993, em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Paulo Alexander dos Santos Beriba, com o fito de: a) apurar suposta prática de ilícito consistente em exigir vantagem indevida pelo membro Ministerial ao constranger o Representante com intuito de obter vantagem econômica, com a compra de passagens aéreas em seu benefício, nos trechos de Manaus, Cruzeiro do Sul, Porto Velho e Rio de Janeiro, por violação ao art. 128, § 5.º, II, “f”, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 121, I e II, da LOEMP e art. 118, incisos I, II e VIII, também da LOEMP;
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 025/13-CSMP: I – ANULAR o Relatório Final apresentado pela Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 1171/2012/PGJ, por não ter sido facultado prazo à Promotora de Justiça, ora indiciada, a apresentação de alegações finais; II – DETERMINAR, com supedâneo no art. 1mentar n.º 11/93, à Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 1171/2012/PGJ, a concessão do prazo legal, a Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça E.H.S.N., para apresentação das alegações finais, em harmonia com o art. 165, caput, do mesmo diploma legal, bem como, em seguida, a apresen76, inciso I, da Lei Completação de novo relatório final.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 036/12-CSMP: APROVAR o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Portaria n.° 0124/2012/PGJ, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.° 487512.2011.PGJ, instaurado em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Edilson Queiroz Martins, propondo, assim, ao Procurador-Geral de Justiça, o seu arquivamento, na forma do inciso II do art. 176 da Lei Complementar n.° 011/93, pelas razões expostas na conclusão do mencionado relatório.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 034/12-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Doutora E. H. S. N, para fins de apuração de suposta violação dos deveres funcionais previstos no art. 118, incisos IV, VIII, XXVII, da Lei Complementar n° 011/93.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 021/12-CSMP: I – REJEITAR as conclusões do Relatório Final da douta Comissão Processante nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar n° 487509.2011.17721, instaurado pela Portaria n° 1444/2011/PGJ; II – PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça a aplicação da sanção de suspensão ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Ronaldo Andrade, nos termos do art. 176, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93, à vista das razões expostas em sessão pelos ilustres Conselheiros, com dosimetria da pena a ser feita pelo Procurador-Geral.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 018/12-CSMP: I – REJEITAR a preliminar suscitada no pedido de reconsideração formulado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Final, nos autos do Procedimento Interno n° 354682.2009.41700, pelas razões expostas no voto do ilustre Conselheiro Relator; II – NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reconsideração formulado pelo supramencionado Agente Ministerial, nos autos do Procedimento Interno n° 354682.2009.41700, ratificando o teor da Resolução n° 386/11-CSMP, mantendo-se in totum a decisão anterior deste Sodalício, em consonância com as razões aduzidas no voto proferido em sessão.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 022/12-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor C. F. B. M., visando apurar suposta infração ao dever funcional disposta no inciso X, do art. 118, da Lei Complementar n° 011/93, apontada na Reclamação Disciplinar CNMP n° 0.00.000.001443/2011-89.