Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 042/13-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sendo passível, em tese, a aplicação das penas de suspensão e demissão previstas nos arts. 134 e 135, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 11/1993, em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Paulo Alexander dos Santos Beriba, com o fito de: a) apurar suposta prática de ilícito consistente em exigir vantagem indevida pelo membro Ministerial ao constranger o Representante com intuito de obter vantagem econômica, com a compra de passagens aéreas em seu benefício, nos trechos de Manaus, Cruzeiro do Sul, Porto Velho e Rio de Janeiro, por violação ao art. 128, § 5.º, II, “f”, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 121, I e II, da LOEMP e art. 118, incisos I, II e VIII, também da LOEMP;
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 025/13-CSMP: I – ANULAR o Relatório Final apresentado pela Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 1171/2012/PGJ, por não ter sido facultado prazo à Promotora de Justiça, ora indiciada, a apresentação de alegações finais; II – DETERMINAR, com supedâneo no art. 1mentar n.º 11/93, à Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 1171/2012/PGJ, a concessão do prazo legal, a Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça E.H.S.N., para apresentação das alegações finais, em harmonia com o art. 165, caput, do mesmo diploma legal, bem como, em seguida, a apresen76, inciso I, da Lei Completação de novo relatório final.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 036/12-CSMP: APROVAR o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Portaria n.° 0124/2012/PGJ, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.° 487512.2011.PGJ, instaurado em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Edilson Queiroz Martins, propondo, assim, ao Procurador-Geral de Justiça, o seu arquivamento, na forma do inciso II do art. 176 da Lei Complementar n.° 011/93, pelas razões expostas na conclusão do mencionado relatório.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 034/12-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Doutora E. H. S. N, para fins de apuração de suposta violação dos deveres funcionais previstos no art. 118, incisos IV, VIII, XXVII, da Lei Complementar n° 011/93.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 021/12-CSMP: I – REJEITAR as conclusões do Relatório Final da douta Comissão Processante nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar n° 487509.2011.17721, instaurado pela Portaria n° 1444/2011/PGJ; II – PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça a aplicação da sanção de suspensão ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Ronaldo Andrade, nos termos do art. 176, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93, à vista das razões expostas em sessão pelos ilustres Conselheiros, com dosimetria da pena a ser feita pelo Procurador-Geral.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 018/12-CSMP: I – REJEITAR a preliminar suscitada no pedido de reconsideração formulado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Final, nos autos do Procedimento Interno n° 354682.2009.41700, pelas razões expostas no voto do ilustre Conselheiro Relator; II – NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reconsideração formulado pelo supramencionado Agente Ministerial, nos autos do Procedimento Interno n° 354682.2009.41700, ratificando o teor da Resolução n° 386/11-CSMP, mantendo-se in totum a decisão anterior deste Sodalício, em consonância com as razões aduzidas no voto proferido em sessão.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 022/12-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor C. F. B. M., visando apurar suposta infração ao dever funcional disposta no inciso X, do art. 118, da Lei Complementar n° 011/93, apontada na Reclamação Disciplinar CNMP n° 0.00.000.001443/2011-89.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 068/12-CSMP: I – DEFERIR o requerimento de alteração do Relatório Final da Comissão Especial, instrumentalizado via Ofício n.º 001.2012.CPADPort. 1476.615862.2010.37434, datado de 19.07.2012; II - APROVAR o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Especial, instituída pela Portaria n.° 1476/2011/PGJ, datada de 17 de outubro de 2011, às fls. 644-791 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.° 528170.2010.37434, visando apurar possível descumprimento do dever funcional do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor Cândido Honório Ferreira Filho, propondo, assim, ao Procurador-Geral de Justiça, a aplicação de multa, resultante da conversão da pena de suspensão de 90 dias, na forma do § 2º do art. 134, combinado com o inciso III do art. 176, ambos da Lei Complementar n.° 011/93, pelas razões expostas na conclusão do mencionado relatório.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 023/12-CSMP: I – REJEITAR a propositura de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. M. M. C. D.; II – PROPOR a instauração de Sindicância visando apurar o possível descumprimento dos deveres funcionais pela Exma. Sra. Dra. M. M. C. D., Promotora de Justiça, previsto nos incisos V e XXIII, do art. 118, e inciso II, do art. 121, da Lei Complementar n° 011/93, encaminhando os autos do Processo n° 552839.2011.47283 a douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, para fins de adoção das providências necessárias.
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 020/12-CPJ: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 415195.2009.11216 ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de aplicação da pena administrativa cabível a Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. R. O. G. S. C., em cumprimento à decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que aprovou o Relatório Final da Comissão Processante instituída pela Portaria n° 084/2011/PGJ, com a sugestão de que a pena aplicada seja convertida em multa, conforme estabelece o art. 134, § 2°, da Lei Complementar n° 011/93, uma vez que a mencionada agente ministerial já se encontra afastada do cargo, e a fim de que a mesma não permaneça sem pena após o cometimento de outra infração administrativa.