Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional 009/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 009/2025-CPSMP
2025 Resolução CPJ Recurso 010/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 010/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional 011/2025
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Prorrogação de Inquérito Civil 011/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Recurso 012/2025
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 012/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 013/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 013/2025-CSMP