Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 022/14-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sendo passível, em tese, a aplicação das penas de suspensão e demissão previstas nos arts. 134 e 135, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 11/1993, em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Paulo Alexander dos Santos Beriba, com o fito de apurar suposta prática de descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 118, incisos V, VIII e XXIII, da Lei Complementar n.º 011/1993, ao ter, supostamente, se ausentado por 39 dias da comarca de Carauari (Am.), para a qual foi designado desde a data de 19.02.2014, caracterizando, possivelmente, as infrações disciplinares arroladas no art. 121, incisos II e IV, da L.O.E.M.P., puníveis, respectivamente, com as sanções supramencionadas.
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 007/14-CSMP: I – APROVAR o Relatório Final da Comissão Especial, instituída pela Portaria n.º 1.516/2013/PGJ; II – PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador- Geral de Justiça, com supedâneo no art. 176, inciso II, da Lei Complementar n.º 11/1993, o arquivamento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar no que pertine às acusações de: I) Exigir e receber vantagem econômica indevida, consistente na compra de passagens aéreas; II) Exigir quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para adquirir um bem imóvel em seu proveito; III) Exigir e receber a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em conta bancária; IV) Exigir o custeio de despesas com estadia em hotel no Estado do Ceará; V) Requisitar indevidamente veículo particular para uso em atividades pessoais; VI) Perseguir a Chefe do Poder Executivo Municipal, pelos motivos e fundamentos expostos às fls. 591/653;
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 045/14-CSMP: I – APROVAR o Voto-Vista Divergente proferido pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino; II – PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça: a) a aplicação à Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Dra. E. H. S. N., com supedâneo no art. 176, inciso III, da Lei Complementar n.º 11/1993, da penalidade disciplinar de advertência, prevista no art. 132 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, e b) o consequente reconhecimento da prescrição, com suas repercussões de praxe.
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 034/14-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. G. de C. C., com o fito de apurar suposta prática de descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 118, incisos IV, VIII e XXVII, da Lei Complementar n.º 011/1993, caracterizando em tese a infração disciplinar arrolada no art. 121, inciso II, do mesmo diploma legal, sendo passível a aplicação da pena de suspensão prevista no art. 134, da referida Lei Complementar.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 025/13-CSMP: I – ANULAR o Relatório Final apresentado pela Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 1171/2012/PGJ, por não ter sido facultado prazo à Promotora de Justiça, ora indiciada, a apresentação de alegações finais; II – DETERMINAR, com supedâneo no art. 1mentar n.º 11/93, à Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 1171/2012/PGJ, a concessão do prazo legal, a Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça E.H.S.N., para apresentação das alegações finais, em harmonia com o art. 165, caput, do mesmo diploma legal, bem como, em seguida, a apresen76, inciso I, da Lei Completação de novo relatório final.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 028/13-CSMP: INDEFERIR a promoção pela formalização de Processo Administrativo Disciplinar em face do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. M. P. R., haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, nas esferas administrativa e criminal;
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 057 /13-CSMP: ARQUIVAR o Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 1.508/2004/PGJ, datada de 12.11.2004, em desfavor da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. S.B.L. da C., face ao advento da prescrição do direito de aplicar punição disciplinar, conforme preceitua o art. 139, inciso II, e § 3.º, da Lei Complementar n.º 011/1993.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 032/13-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. C. F. D., visando apurar os fatos narrados atinentes a sua conduta, no momento em que se efetivava a prisão em flagrante de acusados e durante a implementação do “toque de recolher” – notadamente quanto a sua necessidade, limites e forma – no Município de Amaturá, em 08.10.2012, com suposto descumprimento dos deveres funcionais elencados nos incisos I, XI e XXVIII do art. 118, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Amazonas, ensejando possível infração ao art. 121, inciso II, e passível de aplicação da pena de suspensão prevista no art. 134, caput, todos do referido diploma legal.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 068/13-CSMP: DETERMINAR, com supedâneo no art. 176, inciso I, da Lei Complementar n.º 11/1993, à Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 1.516/2013/PGJ, que especifique, no Relatório Final, quantos dias o Exmo. Sr. Promotor de Justiça indiciado ausentou-se da respectiva comarca, bem como esclareça se o afastamento indevido se deu de forma intercalada ou contínua, e qual viagem não teria sido realizada, conforme declarações de fls. 526.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 069/13-CSMP: I – APROVAR o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Especial, instituída pela Portaria n.° 1.429/2013/PGJ, datada de 08 de novembro de 2013, às fls. 129-139, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 672572.2013.1898, visando apurar suposto descumprimento dos deveres funcionais elencados nos incisos I, XI e XXVIII do art. 118, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Amazonas, propondo, assim, ao Procurador- Geral de Justiça, o seu arquivamento, na forma do inciso II do art. 176 da Lei Complementar n.° 011/1993, em razão da improcedência das imputações atribuídas ao investigado, em decorrência da inexistência de conduta diversa, conforme razões expostas na conclusão do mencionado relatório.