Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CPJ Recurso 007/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 012/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Movimentação na Carreira (Normas) 133/2024
2025 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ 003/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ 016/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 005/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 0131/2024-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 019/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ 020/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 022/2025-CSMP