| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
010/2025-CSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ |
020/2025-CSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Convocação de Membro |
005/2025-CSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
022/2025-CSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Afastamento para Aperfeiçoamento |
007/2025-CSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Prorrogação de Inquérito Civil |
011/2025-CSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Convocação de Membro |
006/2025-CSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
009/2025-CPSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância |
003/2025-CSMP |
|
| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
030/2025-CSMP |
|