Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 010/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ 020/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro 005/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 022/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento 007/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Prorrogação de Inquérito Civil 011/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro 006/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção 009/2025-CPSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 003/2025-CSMP
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio 030/2025-CSMP