Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 004/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional 004/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância 005/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro 005/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional 006/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro 006/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Recurso 007/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento 007/2025-CSMP
2025 Resolução CPJ Recurso 008/2025-CPJ
2025 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Movimentação na Carreira (Normas) 008/2025-CSMP