Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2026 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional Resolução Nº 016/2026-CPJ- OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre relator, à proposta de Anteprojeto de Lei que cria 06 (seis) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas com vistas à instalação de novas Promotorias de Justiça, a ser promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
2026 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional Resolução Nº 017/2026-CPJ- Art. 1.º INDEFERIR, por inadequação da via eleita, os pleitos formulados no Requerimento apresentado em 27 de março de 2026, pela Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP). Art. 2.º DETERMINAR o desmembramento dos presentes autos e posterior distribuição pela Secretaria dos Órgãos Colegiados, mediante prevenção do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, do Requerimento apresentado em 27 de março de 2026, pela Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), relacionado às atribuições dos membros ministeriais para as comarcas onde estejam instaladas 3 (três) ou mais Promotorias de Justiça. Art. 3.º ESTABELECER que a Resolução n.º 028/2025-CPJ entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar desta data, prorrogando-se os efeitos da Resolução n.º 012/2026-CPJ no mesmo prazo. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CPJ Recurso Resolução Nº 019/2026-CPJ- Art. 1.º CONHECER do Recurso Administrativo interposto por Jaqueline Nogueira da Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas que indeferiu a instauração de Notícia de Fato Disciplinar no âmbito da Reclamação n.º 11.2025.00013277-1. Art. 2.º Determinar o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais e regimentais. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça Resolução Nº 009/2026-CPJ- CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração com efeitos Infringentes impetrado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial Dr. D. R. de O., nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 09.2024.00000424-2.
2026 Resolução CPJ Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 001/2026-CPJ - DETERMINAR A PERDA DO OBJETO do recurso inominado, ante a constatação de que, por decisão irrecorrível e fundamentada em Laudo Pericial Psiquiátrico, o estado clínico do representado recomenda a sua aposentadoria por invalidez, tendo sido constatado que na Resolução n.º 088/2025-CSMP fora proposta à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral de Justiça a consumação da aposentadoria por invalidez do Exmo. Sr. Promotor de Justiça Dr. R. N., na forma do art. 29, inciso VII, c/c o Parágrafo único do art. 311 da Lei Complementar n.º 011/93, tendo o prazo para interposição do recurso transcorrido in albis.
2026 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância Resolução Nº 005/2026-CPJ- CONHECER e NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo Inominado interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial Dr. D. R. de O. no bojo do Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 09.2025.00000417-9, devendo ser mantida em todos os seus termos a decisão exarada por meio da Resolução n.º 042/2025-CSMP.
2026 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional Resolução Nº 007/2026-CPJ- APROVAR a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), com o envio à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), pela Procuradoria-Geral de Justiça, do respectivo Projeto de Lei Complementar para acréscimo dos §§ 15, 16 e 17, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 011/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2026 Resolução CPJ Regimento Interno Resolução Nº 008/2026-CPJ- PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias os efeitos da Resolução n.º 029/2025-CPJ, adiada pela Resolução n.º 037/2025-CPJ, a contar desta data.
2026 Resolução CPJ Regimento Interno Resolução Nº 012/2026-CPJ- PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias os efeitos da Resolução n.º 029/2025-CPJ, adiada pela Resolução n.º 037/2025-CPJ e pela Resolução n.º 008/2026-CPJ, a contar desta data.
2026 Resolução CPJ Concessão de Férias para o PGJ Resolução Nº 002/2026-CPJ - ALTERAR, nos termos do art. 33, inciso XXVIII, da Lei Complementar n.º 011/1993, o teor da Resolução n.º .030/2025-CPJ, que concedeu férias à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque, de modo a transferir 16 (dezesseis) dias de férias, referentes à 2.ª etapa do exercício 2025, para usufruto no período de 07 a 22/01/2026.