| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
013/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância |
014/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça |
017/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
018/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Promoção/Remoção |
0131/2024-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
010/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Movimentação na Carreira (Normas) |
133/2024 |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Afastamento para Aperfeiçoamento |
007/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância |
003/2025-CSMP |
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| 2025 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância |
023/2025 - CSMP |
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