Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 004/08-CSMP: RECOMENDAR à Corregedoria-Geral, que realize Visitas de Inspeção em todas as Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Amazonas, com a finalidade de aperfeiçoar a atividade Ministerial com a orientação cabível e de identificar eventual irregularidade ou demora na prestação de serviço típico do Ministério Público, sem embargo da adoção de outras medidas administrativas e disciplinares compatíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 324/06-CSMP: RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça que designe as Exmas. Sras. Dras. SILVANA MARIA MENDONÇA PINTO DOS SANTOS, Procuradora de Justiça, DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e EDNA LIMA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 20.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trânsito, para, como Representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas, proferirem palestras nas empresas de ônibus concernentes ao tratamento devido para com os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assim como sobre as seqüelas ocorridas nos acidentes de trânsito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 240/06-CSMP: PROPOR ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça a elaboração de Recomendação conjunta entre o Colendo Conselho Superior do Ministério Público, o Coordenador das Coordenadorias do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Estado do Amazonas e Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos Promotores de Justiça com atuação nos Direitos Difusos, para que somente enviem processos para arquivamento quando houver o exaurimento do assunto objeto de denúncias e/ou reclamações.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.° 320/05-CSMP: FIRMAR posição de que as indicações de membros do Ministério Público para participar de eventos dentro ou fora do Estado do Amazonas devam ser informados antecipadamente ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional da área respectiva, para que o mesmo possa se manifestar acerca da necessidade da referida indicação e participação, a fim de que não haja solução de continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelo membro que porventura venha a ser autorizado pelo Colendo Conselho Superior do Ministério Público com anuência do ordenador de despesas desta Instituição.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 020/2023-CPJ: DESIGNAR a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, para substituir, no período de 05 a 14/05/2023, a Exma. Sra. Ouvidora-Geral do Ministério Público, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 004/2023-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre relator: I) quanto à correção da tabela de progressão na carreira para o cargo de Agente de Apoio, alterando-se o percentual de 3,10% (três inteiros e dez décimos por cento) para 3,93% (três inteiros e noventa e três décimos por cento), em respeito à simetria de proporção aplicada aos cargos de Agente Técnico e Agente Técnico-Jurídico;
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 005/2023-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE ao Anteprojeto de Lei Ordinária para revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, no percentual escalonado de 6% (seis por cento) a partir de abril de 2023, 12% (doze por cento) a partir de fevereiro de 2024 e 18% a partir de fevereiro de 2025, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas nos moldes como apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça, a contar da publicação do texto legal.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 013/2023-CPJ: REDISTRIBUIR o Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 09.2022.00000022-7, em razão da iminente aposentadoria do Exmo. Sr. Relator, Dr. Flávio Ferreira Lopes.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 023/2023-CPJ: Art. 1.º – As eleições destinadas à composição do quadro de suplência do Conselho Superior do Ministério Público, para o período remanescente do biênio 2023/2025, realizar-se-ão em data a ser definida, das 8h às 16h (art. 36, I da LOEMP – LC 011/93), por intermédio do Sistema VOTUS, na forma estabelecida na Resolução n.º 024/2023-CPJ.
2023 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 022/2023-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre relatora, pelo encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Anteprojeto de Lei que acresce à Lei Complementar à Lei Complementar 011/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, o inciso I do art. 279 a alínea "j" e reordenando as alíneas do inciso I para fazer constar na alínea "i" a vantagem pecuniária da Compensação por Assunção de Acervo Processual e Procedimental, bem como criar o inciso VIII ao art. 281, para estabelecer que a compensação por assunção de acervo processual e procedimental corresponderá ao valor de até um terço (1/3) do subsídio dos membros, na forma definida por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme anexo desta Resolução.