Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2018 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 024/2018-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso protocolado sob n.º 2018.007561 (SEI), em 25/05/2018, contra o ATO PGJ n.º 080/208, por meio do qual o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro, nos termos do art. 18, inciso XIII, da Lei n.º 3.960/2013, demitiu o Sr. ALLEN GEORGE RODRIGUES CHAVES, recorrente.
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 009/2018-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. E. A. M., com a finalidade de apurar suposta prática de descumprimento de dever funcional previsto no art. 118, incisos II, V e XI da Lei Complementar n.º 011/1993 (LOEMP).
2018 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 040/2018-CPJ: NÃO CONHECER o recurso formulado pela Exma. Sra. Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, em razão do acolhimento da preliminar arguida pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, pela impossibilidade legal de reformar decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar em prejuízo do investigado, nos termos do art. 180 e seguintes da Lei Complementar n.º 011/1993, e pela consequente manutenção do arquivamento dos autos, conforme a Resolução n.º 043/2018-CSMP.
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 043/2018-CSMP: I) ACOLHER, na íntegra, o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n.º 0616/2018/PGJ, de 12/03/2018; II) ARQUIVAR os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 0616/2018/PGJ, de 12/03/2018, e originado da Reclamação Disciplinar n.º 1182652.2017.12812, haja vista terem sido consideradas improcedentes as imputações de descumprimento de dever funcional previsto no art. 118, incisos II, V e XI da Lei Complementar n.º 011/1993 (LOEMP), atribuídas ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. E. A. M..
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 047/2018-CSMP: I) ACOLHER, na íntegra, o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n.º 2751/2017/PGJ, de 05/12/2017; II) ARQUIVAR os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 2751/2017/PGJ, de 05/12/2017, e originado do Despacho n.º 019/2016, oriundo da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, haja vista ter sido considerada improcedente a imputação de descumprimento de dever funcional, previsto no art. 121, inciso IV da Lei Complementar n.º 011/1993 (LOEMP), atribuídas à Exma. Sra. Promotora de Justiça aposentada, Dra. S. M. C. M. B. R..
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 085/2017-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça aposentada, Dra. S. M. C. M. B. R., com a finalidade de apurar suposta prática de descumprimento de dever funcional previsto no art. 121, inciso IV, da Lei Complementar n.º 011/1993.
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 035/17-CSMP: NÃO CONHECER a petição, atravessada às fls. 579/580 pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. Paulo Alexander dos Santos Beriba, visando a decretação da extinção da punibilidade administrativa pela prescrição, vez que a atribuição colegiada para apreciação dos autos do P.A.D. n.º 823616 já se aperfeiçoou, sem haver pedido de reconsideração ou interposição de recurso tempestivos, cabendo ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, com supedâneo no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar n.º 11/1993, decidir sobre a matéria.
2017 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 030/2017-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. G. de C. C., às fls. fls.432/439, protocolizado sob nº 1174206, mantendo-se a decisão do c. Conselho Superior do Ministério Público, consolidada na Resolução nº 063/16-CSMP, de 11 de novembro de 2016.
2016 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 040/16-CSMP: I) DELIBERAR pela publicidade do julgamento, com fins de dar cumprimento à autorização contida na parte final do requerimento lançado às fls. 479/480, para qualquer membro do Ministério Público se fazer presente à sessão, fazer uso da palavra e ter acesso irrestrito aos autos;
2016 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 026 /16 -CSMP: I) DECLARAR a NULIDADE, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, dos ATOS PRATICADOS às fls. 383/412, por terem sido emanados de autoridades diversas daquelas previstas no art. 160, § 1.º, da Lei Complementar n.º 11/1993;